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  LEI ORDINÁRIA 08/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CARGO NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA CONTROLADORIA INTERNA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/1996

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA59/1993 31/08/1993MENCIONAFundo Municipal para a Inf?ncia e Adolesc?ncia
LEI ORDINÁRIA20/1993 31/03/1993MENCIONAFundo Municipal de Habita??o
LEI ORDINÁRIA08/1993 15/02/1993MENCIONAFundo Municipal de Transportes
LEI ORDINÁRIA08/1991 13/02/1991MENCIONAFundo Municipal da Sa?de
LEI ORDINÁRIA23/1980 22/10/1980INCLUICria cargo de Coordenador Financeiro de Fundos de Provimento em Comiss?o

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