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  LEI ORDINÁRIA 08/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A COBRANÇA DE TAXA PELA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS COM MAQUINÁRIO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, DISPÕE SOBRE O FUNDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/02/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR01/1990 21/12/1990MENCIONAC?digo Tribut?rio Municipal
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 93

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA08/1996 18/03/1996MENCIONAFundo Municipal de Transportes

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