Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 31/08/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA70/1990 10/12/1990MENCIONAArtigos 15 e 16; Conselho Municipal da Defesa dos Direitos da Crian?a e do Adolescente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA08/1996 18/03/1996MENCIONAFundo Municipal para a Inf?ncia e Adolesc?ncia

Sobre

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