Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso, mediante estabelecimento de encargos e pagamentos, casas populares no Condomínio dos Anjos, para futura outorga de Escrituras Definitiva e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/02/1994