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  LEI ORDINÁRIA 72/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A OUTORGAR ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DOS LOTES DE TERRAS SITUADOS NO CONDOMÍNIO DOS ANJOS, CONSIDERANDO QUITADOS OS REFERIDOS IMÓVEIS PELAS PRESTAÇÕES PAGAS ATÉ O MÊS DE SETEMBRO/1997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/1997

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LEI ORDINÁRIA18/1994 21/02/1994MENCIONA

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