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  LEI ORDINÁRIA 02/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI Nº 179/1991, DATADA DE 04 DE DEZEMBRO DE 1.991 E A LEI Nº 041/1994, DATADA DE 16 DE MAIO DE 1.994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/01/1995

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LOTEAMENTO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA41/1994 10/05/1994REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA179/1991 29/11/1991REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA20/1993 31/03/1993MENCIONA
LEI ORDINÁRIA179/1991 29/11/1991MENCIONAP?ragrafo ?nico do Art. 1? e Art. 3?

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