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  LEI ORDINÁRIA 179/1991 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTEAMENTO À COMPANHIA, HABITACIONAL DO ESPÍRITO SANTO (COHAB-ES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/11/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA02/1995 10/01/1995REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA02/1995 10/01/1995MENCIONAP?ragrafo ?nico do Art. 1? e Art. 3?
LEI ORDINÁRIA41/1994 10/05/1994ALTERAPar?grafo ?nico do Art. 1?; Art. 3?

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