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  LEI ORDINÁRIA 41/1994 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, ARTIGO 3º DA LEI Nº 179/1.991.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/05/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA179/1991 29/11/1991ALTERAPar?grafo ?nico do Art. 1?; Art. 3?

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA02/1995 10/01/1995REVOGA TOTALMENTE

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