Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS PÚBLICAS AO SR. SEBASTIÃO BATISTA DA SILVA, MEDINDO A ÁREA TOTAL DE 750,00 M2, SITUADA NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 16/07/2003

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR19/1994 25/10/1994MENCIONAC?digo de Posturas
LEI COMPLEMENTAR01/1990 21/12/1990MENCIONAC?digo Tribut?rio Municipal
LEI ORDINÁRIA44/1987 27/11/1987MENCIONAC?digo de Obras

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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