Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS PÚBLICAS AO SR. SEBASTIÃO BATISTA DA SILVA, MEDINDO A ÁREA TOTAL DE 750,00 M2, SITUADA NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 16/07/2003