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  LEI ORDINÁRIA 38/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 031/1.989, DATADA DE 04 DE JULHO DE 1.989.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/05/1997

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LEI ORDINÁRIA31/1989 30/07/1989ALTERAArtigo 6?

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