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  LEI ORDINÁRIA 55/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO LIMITE DE 25% DO VALOR DO TOTAL DO ORÇAMENTO DE 2003 .
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA92/2002 30/12/2002MENCIONALei Or?ament?ria Anual 2003

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