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  LEI ORDINÁRIA 60/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA O PRAZO DA ANISTIA DE JUROS DE MORA E MULTA INCIDENTES SOBRE OS DÉBITOS FISCAIS, CONCEDIDA ATRAVÉS DA LEI Nº 7/1996.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/1996

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ANISTIA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA07/1996 18/03/1996MENCIONA
LEI ORDINÁRIA07/1996 18/03/1996ALTERAProrroga prazo por mais 30 dias

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