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  LEI ORDINÁRIA 07/1996 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE ANISTIA DE JUROS DE MORA E MULTA, INCIDENTES SOBRE OS DÉBITOS FISCAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/1996

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ANISTIA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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LEI ORDINÁRIA60/1996 14/07/1996ALTERAProrroga prazo por mais 30 dias
LEI ORDINÁRIA60/1996 14/07/1996MENCIONA

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