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  LEI ORDINÁRIA 60/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza doação de materiais de construção para pessoa carentes, cujos imóveis foram danificados com a tempestade ocorrida no dia 16 de agosto de 2003.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/08/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA92/2002 30/12/2002MENCIONA Exerc?cio de 2003

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