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  LEI ORDINÁRIA 71/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA AQUISIÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA PESSOAS CARENTES, CUJOS IMÓVEIS FORAM DANIFICADOS COM A TEMPESTADE OCORRIDA NO DIA 16 DE AGOSTO DE 2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/09/2003

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LEI ORDINÁRIA92/2002 30/12/2002MENCIONACorrente Exerc?cio Financeiro

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