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  LEI ORDINÁRIA 74/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/07/2001

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LEI ORDINÁRIA90/2000 09/01/2000MENCIONACorrente exerc?cio

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