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  LEI ORDINÁRIA 730/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/12/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA738/2017 03/04/2017MENCIONALDO 2017

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