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  LEI ORDINÁRIA 738/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ART. 95 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1991, DISPONDO SOBRE A CESSÃO E A PERMUTA DE SERVIDORES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 03/04/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR04/1991 31/10/1991REGULAMENTAArt. 95
LEI ORDINÁRIA731/2016 23/12/2016MENCIONALOA 2017
LEI ORDINÁRIA730/2016 19/12/2016MENCIONALDO 2017

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA755/2017 19/07/2017ALTERAInciso ? 4? do Art. 10

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