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  LEI ORDINÁRIA 755/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 738/2017, QUE REGULAMENTA O ART. 95 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/1991, DISPONDO SOBRE A CESSÃO E A PERMUTA DE SERVIDORES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/07/2017

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LEI ORDINÁRIA738/2017 03/04/2017ALTERAInciso ? 4? do Art. 10

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