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  LEI ORDINÁRIA 88/2002 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS PÚBLICAS À EMPRESA JOZY CORTINAS LTDA-ME, MEDINDO 750 M², SITUADA NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR19/1994 25/10/1994MENCIONAC?digo de Posturas
LEI COMPLEMENTAR01/1990 21/12/1990MENCIONAC?digo Tribut?rio Municipal
LEI ORDINÁRIA44/1987 27/11/1987MENCIONAC?digo Municipal de Obras

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA101/2003 22/12/2003ALTERAInciso I do Art. 2?

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