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  LEI ORDINÁRIA 96/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 065/1992.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/09/1999

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LEI ORDINÁRIA65/1992 31/08/1992ALTERAInciso II do Art. 1?

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