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  LEI ORDINÁRIA 65/1992 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Restringe as isenções previstas nos incisos VII, VIII e IX do art. 4º da Lei nº 096/91.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 31/08/1992

Temas

BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA96/1991 24/12/1991MENCIONAincisos VII, VIII e IX do art. 4?
LEI ORDINÁRIA96/1991 24/12/1991MENCIONA
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso II do art. 202

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR03/2017 12/12/2017REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA96/1999 15/09/1999ALTERAInciso II do Art. 1?
LEI ORDINÁRIA34/1993 14/07/1993ALTERAInciso II do artigo 1?

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