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  LEI ORDINÁRIA 57/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA PRAZO QUE CONCEDE ANISTIA DE JUROS DE MORA E MULTA, INCIDENTES SOBRE OS DÉBITOS FISCAIS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/09/2000

Temas

ANISTIA

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA36/2000 29/05/2000ALTERAProrroga prazo

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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