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  LEI ORDINÁRIA 36/2000 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE ANISTIA DE JUROS DE MORA E MULTA, INCIDENTES SOBRE OS DÉBITOS FISCAIS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/05/2000

Temas

ANISTIA

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LEI ORDINÁRIA57/2000 18/09/2000ALTERAProrroga prazo

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