Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 037/1999, DATADA DE 03 DE MAIO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/10/2000

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LEI ORDINÁRIA37/1999 03/05/1999ALTERAArtigo 1?

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