Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE UMA ÁREA DE TERRA À EMPRESA TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 24/10/2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MENCIONA? 1?, al?nea 'c', inciso I do artigo 90

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