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  LEI ORDINÁRIA 85/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO CURRÍCULO ESCOLAR.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 07/12/2000

Temas

EDUCAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR01/2001 20/07/2001MENCIONA

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