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  LEI ORDINÁRIA 10/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DA LEI N° 069/89
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 28/02/1990

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LEI ORDINÁRIA69/1989 20/11/1989ALTERAAl?nea 'd' do Art. 1?

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