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  LEI ORDINÁRIA 69/1989 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A FORMA DE COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/11/1989

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LEI ORDINÁRIA10/1990 28/02/1990ALTERAAl?nea 'd' do Art. 1?

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