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  LEI ORDINÁRIA 104/1993 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE PARTE DO PRÉDIO DA CRECHE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/1993

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LEI ORDINÁRIA20/1994 10/03/1994ALTERAArt. 2?

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