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  LEI ORDINÁRIA 109/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CARGOS NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE SEU PROVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/11/1998

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR01/1990 21/12/1990MENCIONAC?digo Tribut?rio Municipal
LEI ORDINÁRIA132/1997 30/12/1997INCLUI06 Cargos de Agentes de Fiscaliza??o

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