Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ATENDIMENTO ESPECIAL À PORTADORES DE EXCEPCIONALIDADES MENTAIS DO TIPO "SUPERDOTAÇÃO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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