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  LEI ORDINÁRIA 144/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTERA AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/1991

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA51/1990 20/08/1990MENCIONAPPA 1991 a 1994

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