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  LEI ORDINÁRIA 51/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 1991 A 1994.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/08/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA73/1993 01/10/1993MENCIONAPlano Plurianual
LEI ORDINÁRIA45/1993 30/06/1993MENCIONAPlano Plurianual
LEI ORDINÁRIA44/1993 22/06/1993MENCIONAPlano Plurianual
LEI ORDINÁRIA26/1993 22/04/1993MENCIONAPlano Plurianual
LEI ORDINÁRIA25/1993 22/04/1993MENCIONAPlano Plurianual
LEI ORDINÁRIA15/1993 22/03/1993MENCIONAPlano Plurianual
LEI ORDINÁRIA13/1993 22/03/1993MENCIONAPlano Plurianual
LEI ORDINÁRIA09/1993 12/03/1993MENCIONAPlano Plurianual
LEI ORDINÁRIA06/1993 11/02/1993MENCIONAPlano Plurianual
LEI ORDINÁRIA96/1992 10/12/1992MENCIONAPlano Plurianual
LEI ORDINÁRIA95/1992 10/12/1992MENCIONAPlano Plurianual
LEI ORDINÁRIA90/1992 10/11/1992MENCIONAPlano Plurianual
LEI ORDINÁRIA80/1992 20/10/1992MENCIONAPlano Plurianual
LEI ORDINÁRIA79/1992 13/10/1992MENCIONAPlano Plurianual
LEI ORDINÁRIA78/1992 13/10/1992MENCIONAPlano Plurianual
LEI ORDINÁRIA77/1992 13/10/1992MENCIONAPlano Plurianual
LEI ORDINÁRIA75/1992 13/10/1992MENCIONAPlano Plurianual
LEI ORDINÁRIA60/1992 22/07/1992MENCIONAPlano Plurianual
LEI ORDINÁRIA58/1992 22/07/1992MENCIONAPlano Plurianual
LEI ORDINÁRIA53/1992 22/07/1992MENCIONAPlano Plurianual
LEI ORDINÁRIA55/1992 23/06/1992MENCIONAPlano Plurianual 1991/1994
LEI ORDINÁRIA51/1992 29/05/1992MENCIONAPlano Plurianual
LEI ORDINÁRIA43/1992 20/05/1992MENCIONAPlano Plurianual
LEI ORDINÁRIA41/1992 20/05/1992MENCIONAItem 03 ao anexo VI do art. 10
LEI ORDINÁRIA40/1992 20/05/1992MENCIONAPlano Plurianual
LEI ORDINÁRIA31/1992 22/04/1992MENCIONAPlano Plurianual
LEI ORDINÁRIA28/1992 31/03/1992MENCIONAPlano Plurianual
LEI ORDINÁRIA19/1992 28/02/1992MENCIONAPlano Plurianual
LEI ORDINÁRIA18/1992 28/02/1992MENCIONAPlano Plurianual
LEI ORDINÁRIA17/1992 28/02/1992MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA16/1992 28/02/1992MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA15/1992 28/02/1992MENCIONAItem 23 ao anexo IV do art. 10
LEI ORDINÁRIA14/1992 28/02/1992MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA06/1992 25/01/1992MENCIONAPlano Plurianual
LEI ORDINÁRIA02/1992 25/01/1992MENCIONAPlano Plurianual
LEI ORDINÁRIA96/1991 24/12/1991MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA189/1991 19/12/1991MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA186/1991 10/12/1991MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA185/1991 10/12/1991MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA177/1991 20/11/1991MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA174/1991 11/11/1991MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA173/1991 11/11/1991MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA170/1991 31/10/1991MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA169/1991 31/10/1991MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA165/1991 10/10/1991MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA163/1991 10/10/1991MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA159/1991 30/09/1991MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA158/1991 30/09/1991MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA156/1991 30/09/1991MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA155/1991 30/09/1991MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA149/1991 30/09/1991MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA147/1991 18/09/1991MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA146/1991 18/09/1991MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA144/1991 11/09/1991MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA143/1991 12/08/1991MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA125/1991 12/08/1991MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA97/1991 28/06/1991MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA124/1991 22/06/1991MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA94/1991 20/06/1991MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA93/1991 20/06/1991MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA92/1991 20/06/1991MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA123/1991 19/06/1991MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA88/1991 31/05/1991MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA87/1991 31/05/1991MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA84/1991 31/05/1991MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA82/1991 31/05/1991MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA81/1991 31/05/1991MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA80/1991 31/05/1991MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA79/1991 31/05/1991MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA78/1991 31/05/1991MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA71/1991 10/05/1991MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA67/1991 03/05/1991MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA66/1991 30/04/1991MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA65/1991 22/04/1991MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA58/1991 10/04/1991MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA57/1991 08/04/1991MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA56/1991 26/03/1991MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA45/1991 21/03/1991MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA50/1991 20/03/1991MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA47/1991 20/03/1991MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA46/1991 20/03/1991MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA44/1991 20/03/1991MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA41/1991 11/03/1991MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA38/1991 28/02/1991MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA37/1991 28/02/1991MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA35/1991 28/02/1991MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA34/1991 28/02/1991MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA33/1991 28/02/1991MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA32/1991 28/02/1991MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA31/1991 28/02/1991MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA30/1991 28/02/1991MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA25/1991 28/02/1991MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA24/1991 28/02/1991MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA14/1991 20/02/1991MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA13/1991 13/02/1991MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA12/1991 13/02/1991MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA11/1991 13/02/1991MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA10/1991 13/02/1991MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA91/1991 01/01/1991MENCIONAPPA 1991 a 1994

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