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  LEI ORDINÁRIA 13/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 13/02/1991

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LEI ORDINÁRIA63/1990 07/12/1990MENCIONACorrente Exerc?cio Financeiro
LEI ORDINÁRIA51/1990 20/08/1990MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA52/1990 20/08/1990INCLUIInciso X e Al?neas 'a', 'b', 'c' no Art. 10

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