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  LEI ORDINÁRIA 163/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO PRÉDIO DO ANTIGO MATADOURO MUNICIPAL COMO ESCOLA DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR, A SUA REFORMA E OBRAS DE TRANSFORMAÇÃO PARA TANTO, A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ESSA FINALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/1991

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LEI ORDINÁRIA51/1990 20/08/1990MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA07/1989 20/03/1989MENCIONA
LEI ORDINÁRIA52/1990 20/08/1990INCLUIAl?nea ' h' no Inciso XI do Art. 10

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