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  LEI ORDINÁRIA 146/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/09/1991

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LEI ORDINÁRIA51/1990 20/08/1990MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA52/1990 20/08/1990INCLUIAl?nea 'g' no inciso IV do Art. 10

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