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  LEI ORDINÁRIA 41/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL PARA ASSENTAMENTO DE TRABALHADORES RURAIS, BEM ASSIM CRÉDITO ESPECIAL PARA ESSA FINALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 11/03/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA63/1990 07/12/1990MENCIONACorrente Exerc?cio Financeiro
LEI ORDINÁRIA52/1990 20/08/1990MENCIONAAl?nea 'f' no inciso II do Art. 10
LEI ORDINÁRIA51/1990 20/08/1990MENCIONAPPA 1991 a 1994

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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