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  LEI ORDINÁRIA 78/1991 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA COMPLEMENTO DE PAGAMENTO DE 3.00 M2 DE CALÇAMENTO DE EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 31/05/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA63/1990 07/12/1990MENCIONACorrente Exerc?cio Financeiro
LEI ORDINÁRIA51/1990 20/08/1990MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA52/1990 20/08/1990INCLUIAl?nea 'r' no inciso I do Art. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA143/1991 12/08/1991REVOGA TOTALMENTE

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