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  LEI ORDINÁRIA 143/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA COMPLEMENTO DE PAGAMENTO DE 3.000 M2 DE CALÇAMENTO DE EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/08/1991

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA78/1991 31/05/1991REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA63/1990 07/12/1990MENCIONACorrente Exerc?cio financeiro
LEI ORDINÁRIA51/1990 20/08/1990MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA52/1990 20/08/1990ALTERAAl?nea 'r' do Inciso I do Art. 10

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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