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  LEI ORDINÁRIA 17/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 28/02/1992

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LEI ORDINÁRIA184/1991 29/11/1991MENCIONACorrente exerc?cio
LEI ORDINÁRIA138/1991 11/11/1991MENCIONAArt. 10
LEI ORDINÁRIA51/1990 20/08/1990MENCIONAPPA 1991 a 1994

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