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  LEI ORDINÁRIA 138/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 11/11/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA63/1990 07/12/1990MENCIONAExerc?cio de 1991

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA45/1993 30/06/1993MENCIONAArt. 10
LEI ORDINÁRIA16/1993 22/03/1993MENCIONAArtigo 10
LEI ORDINÁRIA15/1993 22/03/1993MENCIONAArtigo 10
LEI ORDINÁRIA13/1993 22/03/1993MENCIONAArtigo 10
LEI ORDINÁRIA78/1992 13/10/1992MENCIONAArtigo 10
LEI ORDINÁRIA55/1992 23/06/1992MENCIONAArtigo 10
LEI ORDINÁRIA28/1992 31/03/1992MENCIONAArtigo 10
LEI ORDINÁRIA17/1992 28/02/1992MENCIONAArt. 10
LEI ORDINÁRIA06/1992 25/01/1992MENCIONAArtigo 10
LEI ORDINÁRIA02/1992 25/01/1992MENCIONAArtigo 10

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