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  LEI ORDINÁRIA 55/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica o Plano Plurianual e a Lei das Diretrizes Orçamentárias, abre crédito especial e dá outras providências .
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/06/1992

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA184/1991 29/11/1991MENCIONAExerc?cio de 1.992
LEI ORDINÁRIA138/1991 11/11/1991MENCIONAArtigo 10
LEI ORDINÁRIA51/1990 20/08/1990MENCIONAPlano Plurianual 1991/1994

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