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  LEI ORDINÁRIA 78/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA O PLANO PLURIANUAL E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/10/1992

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA184/1991 29/11/1991MENCIONACorrente exerc?cio
LEI ORDINÁRIA138/1991 11/11/1991MENCIONAArtigo 10
LEI ORDINÁRIA51/1990 20/08/1990MENCIONAPlano Plurianual

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