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  LEI ORDINÁRIA 15/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA O PLANO PLURIANUAL E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/03/1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA97/1992 18/12/1992MENCIONACorrente exerc?cio
LEI ORDINÁRIA138/1991 11/11/1991MENCIONAArtigo 10
LEI ORDINÁRIA51/1990 20/08/1990MENCIONAPlano Plurianual

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