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  LEI ORDINÁRIA 66/1991 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/04/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA51/1990 20/08/1990MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA52/1990 20/08/1990INCLUIAl?nea 'f' no Inciso III do Art. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA39/1993 12/06/1993MENCIONA
LEI ORDINÁRIA39/1993 12/06/1993ALTERAInciso I do artigo 7?
LEI ORDINÁRIA70/1991 10/05/1991MENCIONAArt. 1?
LEI ORDINÁRIA70/1991 10/05/1991REVOGAArt. 5? e Art. 6?

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