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  LEI ORDINÁRIA 70/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA OS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI Nº 066/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/05/1991

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LEI ORDINÁRIA66/1991 30/04/1991REVOGAArt. 5? e Art. 6?
LEI ORDINÁRIA66/1991 30/04/1991MENCIONAArt. 1?

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