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  LEI ORDINÁRIA 124/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/1991

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LEI ORDINÁRIA63/1990 07/12/1990MENCIONAArt. 1?
LEI ORDINÁRIA51/1990 20/08/1990MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA52/1990 20/08/1990INCLUIAl?nea 'e' no Inciso VIII do Art. 10

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