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  LEI ORDINÁRIA 173/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/1991

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA51/1990 20/08/1990MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA52/1990 20/08/1990INCLUIAl?nea 'L' no inciso IV do Art. 10

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