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  LEI ORDINÁRIA 44/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PROJETO "TERRA PARA PLANTAR", E AUTORIZA ATOS PARA SUA EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA97/1992 18/12/1992MENCIONACorrente exerc?cio
LEI ORDINÁRIA51/1990 20/08/1990MENCIONAPlano Plurianual
LEI ORDINÁRIA52/1990 20/08/1990INCLUIAl?nea 'n' ao inciso II do art. 10

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